Home   >   Colunistas   >   Para que serve o poder legislativo?

Para que serve o poder legislativo?

Ana Cristina Piletti

Você já pensou o que aconteceria se não existisse o Poder Legislativo? As pessoas ficariam à mercê das decisões do Poder Executivo e do Poder Judiciário, sem a representatividade dos direitos dos cidadãos. Isso porque o Poder Legislativo tem como principais funções legislar, ou seja, criar leis para garantir os direitos de diferentes segmentos da sociedade e fiscalizar o poder Executivo. Não é à toa que a expressão popular “terra sem lei” nos remete a um lugar onde cada um faz o que quer, sem a necessidade de respeito ao outro. Certamente, seria um lugar de muita insegurança, abuso de poder e impossível convivência social pacífica.
Imagine que certo governante decida utilizar recursos financeiros do Estado, fruto do pagamento dos impostos dos cidadãos, para comprar imóveis particulares em vez de investir em saúde e educação. Como sabemos que isso é errado? Além de moralmente inapropriado, existe uma lei que condena esta conduta e estabelece uma pena para quem a realiza. Sem leis que estabeleçam limites aos atos do Executivo ou garantam que os direitos de todos sejam exercidos e respeitados seria difícil concretizar os fundamentos de um Estado Democrático de Direito. Logo, o Poder Legislativo é o coração da democracia, ou seja, é este poder que garante o governo do povo (escolha popular), pelo povo (representantes eleitos) e para o povo (fiscalização do Poder Executivo).
Na esfera federal, o Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Os deputados federais representam a vontade do povo e os senadores a vontade dos Estados da Federação.
Quando votamos em determinado deputado federal, escolhemos um representante para fiscalizar os atos do Presidente da República e de seus ministros e, também, propor emendas à Constituição e projetos de lei de sua competência. Os senadores atuam em conjunto com os deputados federais na fiscalização do Poder Executivo e propositura de legislação de sua competência. Além disso, exercem funções exclusivas a exemplo da aprovação e indicação de ministros do Supremo Tribunal Federal, do Procurador-Geral da República, chefes das embaixadas entre outros. Também julgam autoridades em caso de crimes de responsabilidade.
As propostas legislativas podem ser acompanhadas no site da Câmara dos Deputados, disponível em https://www.camara.leg.br/busca-portal/proposicoes/pesquisa-simplificada, sendo a consulta um excelente exercício para conhecer o trabalho dos legisladores e escolher os nossos representantes.
Na esfera estadual, o Poder Legislativo é exercido pelos deputados estaduais, que também têm a função de criar leis, fiscalizar e investigar por meio das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI). No Estado de São Paulo serão eleitos 94 deputados, sendo possível acompanhar as propostas de lei do Estado no site da Assembleia Legislativa, disponível em https://www.al.sp.gov.br/alesp/projetos/?tipo=1.
Enfim, estamos próximos às eleições e o voto para deputados e senador parece a escolha mais difícil, senão a com mais opções disponíveis. Quem vou escolher para fiscalizar o futuro Presidente da República e seus ministros? Quais são as pautas que acredito importantes para serem discutidas e transformadas em projetos de lei? Que direitos quero que sejam garantidos para meus filhos e futuras gerações? Estas são perguntas essenciais na pesquisa e na escolha de quem votar para deputado e senador. Afinal, este é um momento essencial para que nossa vontade cidadã seja efetivada.

Comments

comments

Postado em 29, setembro, 2022