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APAE Ibiúna promove palestra à família dos assistidos

No dia 28, a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), de Ibiúna, promoveu uma palestra às famílias dos assistidos cadastrados. O advogado ibiunense, dr. Cesar Augusto de Oliveira, doutorando em Direito, discorreu sobre o tema “Curatela/ interdição”, a convite da assistente social da APAE, Andréa Grizolia.
A palestra serviu para elucidar os familiares dos assistidos o passo a passo do percurso relacionado ao tema e do caminho a ser seguido para as famílias que necessitarem desse instrumento. Durante o mestrado, o advogado César escreveu o livro “A Pessoa com Deficiência Intelectual: O Amparo e a Proteção para Inclusão Social”.
“A curatela está prevista no Código Processual Civil e visa proteger a pessoa maior, padecente de alguma incapacidade ou de certa circunstância que o impeça a sua livre e consciente manifestação de vontade, devendo ser usada como medida de exceção para proteção jurídica negocial e patrimonial da pessoa que, por algum impedimento ou em virtude de determinados tipos de deficiência, esteja impossibilitado de manifestar sua própria vontade de forma livre e consciente. Em outras palavras, um sujeito de direito que por condição de incapacidade para manifestar sua vontade acerca da prática de atos da sua vida civil, o instrumento da Curatela se apresenta como possível solução jurídica para legitimar judicialmente um terceiro que passará a ter poder para exercer tais funções sob as penas e responsabilidades da lei”, explicou o advogado.
Durante a palestra, o advogado apontou que em 15 de julho, por conta da Lei 13.146/2015 – LBI (Lei Brasileira de Inclusão), as repercussões jurídicas acerca das capacidades das pessoas com deficiência, sobretudo a mental e intelectual, foram alteradas profundamente. Nesse sentido, a APAE Ibiúna-SP tem como propósito realizar outras palestras que tragam temas relevantes as famílias.
A APAE Ibiúna está localizada na Rua Benjamin Constant, 245 – telefone: (15) 3248-2444.

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Postado em 21, julho, 2022