Prédio da Prefeitura é interditado e prefeito decreta situação de emergência

Após fortes chuvas no dia 06 de março, a Defesa Civil do Município – órgão subordinado a Prefeitura – interditou o prédio do Paço municipal, “diante do desmoronamento de parte do teto por infiltrações”. No mesmo dia, segundo decreto publicado no jornal Imprensa Oficial de Ibiúna, o prefeito João Mello (PSD) declarou situação de emergência administrativa no município. Um dos motivos é que as secretarias de Gabinete, Governo, Obras, Negócios jurídicos, Turismo e Administração, além dos setores de compras, licitações, contratos e convênios tiveram que interromper suas atividades. No decreto, republicado no Imprensa Oficial da última sexta-feira (17), o prefeito disse estar “suspenso contratos e pagamentos de empenhos, contratos e convênios, prazos de processos administrativos, até que os setores sejam restabelecidos em prédios públicos ou privados…”.Além disso, a administração está autorizada a “contratar serviços e adquirir materiais necessários a execução dos atos de gestão administrativa essenciais, bem como ao funcionamento dos serviços básicos de saúde, educação, transporte, saneamento, limpeza pública e infraestrutura básica, sem a necessidade de certame licitatório, uma vez constatada a indispensabilidade da contratação”. Suposta ilegalidadeO ato, no entanto, apresenta uma ilegalidade tendo em vista que, no mês passado (fevereiro), o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE/SP) emitiu comunicado lembrando que os decretos não têm respaldo legal se não houver aprovação na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), segundo o presidente do TCE, Sidney Beraldo.O Tribunal emitiu um comunicado alertando as prefeituras “sobre os riscos assumidos” ao editar decretos “para suspender temporariamente pagamentos de despesas”.  Segundo a informação do TCE, o temor do órgão é que prefeitos estejam valendo-se do argumento de calamidade financeira para descumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal, como deixar de pagar dívidas herdadas de gestões anteriores e fazer compras sem abrir licitação. “Dado que nós realmente tivemos em 2015 e 2016 uma queda de receita nos municípios, eles tiveram uma depressão na previsão arrecadatória, e isso gerou dificuldades. Então a preocupação é que, com base nessas dificuldades, eles possam tomar decisões e providências que vão gerar problemas legais no futuro”, disse Beraldo. Em Ibiúna, no entanto, a arrecadação de 2015 para a de 2016 teve superávit.

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