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Vereadores aprovam mudanças para eleição em Conselho Tutelar

Seguindo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que julgou inconstitucional a exigência de diploma universitário para exercer a função de conselheiro tutelar, os vereadores de Ibiúna aprovaram Projeto de Lei Ordinária que altera a legislação do processo de escolha dos conselheiros e da composição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Segundo assessoria de imprensa da Câmara, o objetivo é adequação a legislação semelhante em nível nacional.
O novo projeto reorganiza os critérios para os conselheiros serem escolhidos, tais como eleição, quantidade de horas de trabalho dedicado, passar por prova, exigência de ensino médio completo (o anterior estabelecia curso Superior), presunção de idoneidade, mínimo de 21 anos de idade, residir no município e mandato de 4 anos.
O projeto foi aprovado por unanimidade. O vereador Dr. Walmir Bortolotto Jr. (PSC) foi autor e defendeu a Emenda Modificativa nº 05/23 que propunha a extinção da prova a ser feitos pelos futuros conselheiros. A emenda foi rejeitada por 10 votos contrários e 5 favoráveis.
A secretária da Assistência Social, Regiane Cristina Rodrigues Machado, junto com conselheiros tutelares do município, acompanharam a votação.

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Postado em 14, abril, 2023