Vereadores aprovam projeto para recebimento de recursos da Lei Paulo Gustavo
Na sessão da Câmara do último dia 5, os vereadores aprovaram projeto de Lei que dispõe sobre alteração das diretrizes orçamentárias do Plano Plurianual (PPA) para recebimento de recurso federais para fomentar a Cultura, por meio da Lei Paulo Gustavo. Segundo assessoria de imprensa da Câmara, a necessidade de alteração orçamentária é prevista em leio no caso de repasses de verbas, a serem remanejadas no orçamento municipal.
A Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022) dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da Covid-19. Prevê o repasse de R$ 3,862 bilhões a estados e municípios. A Prefeitura Municipal, por meio da Secretaria de Cultura e Turismo, vai administrar e escolher, por edital, onde aplicar os recursos.
