Vereadores aprovam extensão do prazo de adesão à anistia
Projeto de Lei apresentado do prefeito Paulinho Sasaki (PTB) concede mais tempo para Prefeitura implantar, e da população aderir ao Programa de Crédito Fiscal (REFIS), espécie de anistia da correção monetária de quem deve imposto no município. Os vereadores aprovaram a Lei em sessão realizada na manhã da última terça-feira (16),
No teor do projeto é informado que se altera “o Programa de Recuperação de Crédito Fiscal, dos débitos tributários e dos não tributários inscritos ou não em Dívida Ativa, constituídos ou não, em fase de cobrança administrativa ou judicial.” E concede à Prefeitura prorrogar os prazos previstos anteriormente.
Emenda – Após a aprovação do projeto por 13 votos favoráveis, debateu-se e votou-se a Emenda Supressiva nº 01/2022, de autoria do vereador Dr. Walmir Bortolotto Junior (PSC), que queria retirar da lei um artigo e assim suprimir “a cobrança de honorários advocatícios na fase administrativa, mantendo somente no caso de execuções fiscais ajuizadas”, aos procuradores (advogados) da Prefeitura.
Segundo o vereador, a emenda visava tirar o artigo 4° do Projeto de Lei, que restabelecia os honorários pagos pela população aos procuradores municipais sobre inscrição em dívida ativa de débitos não judicializados. “A proposta foi, infelizmente, rejei-tada em prejuízo a população por 10 votos contra”, disse Walmir, ao VOZ.
Foram contrá-rios os vereadores Paulinho Dias (União), Naldo Firmino (PP), Lino Júnior (PSDB), Pururuca (União), Devanil da Ressaca (PSD), Ronie Von (PP), Abel do Cupim (PSD), Jair Marmelo (PCdoB), Lucas do Samu (MDB) e Fausto Dourado (MDB). Os favoráveis a emenda foram os vereadores Dr. Walmir Junior, Luiz Fernando Piu (sem partido), Aladim (sem partido), Rozi da Farmácia (União) e Valnei Galvão (PRTB).
