Prefeitura recupera cerca de R$ 11 milhões em créditos tributários
Com a contratação de Assessoria Jurídica foi gasto aproximadamente R$ 1 milhão, contudo mais de R$ 11 milhões foram recuperados, principalmente quanto ao INSS
A Prefeitura, com o intuito de regularizar a situação fiscal e tributária perante a Receita Federal, conseguiu recuperar os créditos tributários dos últimos 5 anos, num valor aproximado de 11 milhões de reais.
Estes valores não são devolvidos pela Receita Federal, mas a Prefeitura conseguiu obter uma autorização para ir descontando/compensando estes valores, desde o mês de dezembro de 2012.
De acordo com a Secretaria de Finanças, a Prefeitura tem uma folha de pagamento aproximada de R$ 4 milhões por mês, portanto, teria de recolher um valor aproximado de R$ 1 milhão de reais para o INSS.
Com o benefício obtido, o valor que deveria ser pago no respectivo mês (INSS) não é pago, em virtude dos créditos que a Prefeitura obtem agora com a Receita Federal, havendo uma economia substancial para o Município.
Os valores compensados/descontados estão baseados na Lei 8.212 de 1991 e em diversos julgamentos no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal. Portanto, qualquer comentário sobre o assunto sem o devido conhecimento, pode levar a uma conclusão equivocada sobre a maneira como a Prefeitura está gerindo os cofres públicos.
Em outras palavras, a Prefeitura está deixando de gastar por mês algo em torno de R$ 1 milhão e, ainda, por conseqüência lógica está em dia com a Receita Federal.
Qualquer cidadão pode confirmar estas informações pelo próprio site da Receita Federal, a verificar que o município possui a CND, ou seja, o documento que comprova que a Prefeitura está cumprindo com as suas obrigações tributárias (recolher os impostos).
Sem este documento (CND), a Prefeitura fica impedida de assinar e renovar convênios, receber repasses de verbas do Governo do Estado e Governo Federal e de receber as verbas das indicações dos deputados estaduais e federais, o que interfere diretamente na execução dos serviços essenciais do Município.
Como tudo tem um custo, a Prefeitura firmou um contrato com o Escritório de Advocacia Castelucci Figueiredo e Advogados Associados, devido a sua notória especialização sobre o assunto e por prestar estes serviços para dezenas de Prefeituras no Brasil.
Cabe considerar que houve uma contratação semelhante no período de 2004/2008, fato que pode ser comprovado pela análise do contrato 04/2005 com a Finbank Consultoria e Assessoria, cuja empresa é, também, do grupo Castelucci Figueiredo e Advogados Associados. O contrato nesta época foi de R$ 300 mil, que, corrigidos, hoje daria algo em torno de R$ 600 mil.
Assim, a Prefeitura continua firme no seu propósito de gerir de maneira responsável o dinheiro público, diminuindo os seus gastos, obtendo e se utilizando de todos os benefícios possíveis para que se tenha uma significativa melhora em todos os serviços que são prestados para a população.
A Prefeitura informa que qualquer cidadão pode ter acesso e analisar os contratos que foram informados nesta matéria, basta procurar a Secretaria de Finanças.