Vereadores rejeitam Projeto de Inciativa Popular para revogar reajuste da PGV
A Câmara Municipal rejeitou o pedido de reconsideração ao Projeto de Lei de Iniciativa Popular que tinha como objetivo a revogação da Lei que atualizou a Planta Genérica de Valores (PGV) do município e, com isso, aumentou o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Segundo a assessoria de imprensa da Câmara, o arquivamento se deu por problemas técnicos e legais quanto à quantidade e qualidade das assinaturas de 5% dos eleitores de Ibiúna.
O Projeto de Iniciativa Popular, apresentado por um grupo de moradores de Ibiúna, liderados pelo advogado Mário Pires de Oliveira Filho, pretendia revogar a Lei Complementar 169, de novembro de 2018, que dispõe sobre a atualização das tabelas da Planta Genérica de Valores, ou seja, que aumentou o valor do IPTU.
Presidente explica – O presidente da Câmara, vereador Rodrigo de Lima (PRP), leu em sessão ofício que expediu sobre o tema: “Além do quantitativo mínimo de assinaturas, a Lei Orgânica exige também como requisito para o recebimento do projeto que as assinaturas contenham identificação, mediante indicação do número do respectivo título eleitoral. De posse das informações disponibilizadas pela Justiça Eleitoral, a Secretaria da Câmara realizou a conferência da listagem de subscritores do projeto, identificando o total de 2.575 assinaturas válidas. Dessa forma, temos que não foi atendido o número mínimo de assinaturas válidas exigidas pela Lei Orgânica Municipal (art. 41, §1º) para o recebimento da proposta popular”.