Prefeitura prorroga prazo para anistia de juros e multas
Prefeitura Municipal de Ibiúna comunica que foi prorrogado até o dia 31 de agosto o prazo para anistia de multas e juros para pessoas que estão em débito com a municipalidade. Os contribuintes que estiverem com dividas têm a oportunidade de aderir ao ‘Programa de Recuperação de Crédito Fiscal’, que é destinado a promover a regularização de ativos do município, decorrentes de débitos de contribuintes pessoas físicas e jurídicas, relativos a tributos municipais, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive decorrente de falta de recolhimento de valores retidos.
O Projeto de Lei nº 173/2019, de autoria da Prefeitura, aprovado pela Câmara Municipal, teve prazo definido: de 30 de maio a 31 de agosto deste ano.
O Programa, que de acordo com o Artigo 4º da Lei Complementar nº 173, contempla as pessoas com parcelas superiores a R$ 100,00 (cem reais), permitindo diversas formas de pagamento, desde à vista, com adesão até 31 de agosto, com desconto de 10% e redução de 100% do valor de juros e multas, até o parcelamento em seis vezes, com redução de 60% do valor de juros e multas.
Para mais informações, os interessados em negociar os débitos podem estar se encaminhando ao Paço Municipal ou através do telefone: (15) 3248.9900, pelos ramais 9943 / 9973, de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h30.