Os prós e os contras da redução da maioridade penal
Ana Cristina Piletti
No dia 02 de julho, a proposta de emenda constitucional que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos nos casos de crimes como estupro, sequestro e latrocínio foi aprovada na Câmara dos Deputados. A proposta ainda deve passar por uma segunda votação na Câmara e também no Senado Federal. No entanto, o tema é polêmico e divide opiniões dentro de partidos políticos e diversos setores da sociedade. E quais são os principais argumentos contra e favor?Os defensores da redução da maioridade penal argumentam que os jovens de 16 anos são capazes de discernir o que é certo e errado e, portanto, assumir as consequências dos seus atos. Para eles, a ação corretiva da lei e o controle e punição no sistema prisional para os menores infratores vai coibir crimes violentos. Destacam também que o sistema correcional de menores infratores no Brasil não é eficiente. Isto aumenta o sentimento de impunidade e, consequentemente, impulsiona o número de atos infratores cometidos por estes menores. Além disso, afirmam que a maioria da população clama por justiça. Em abril deste ano, pesquisa do Datafolha mostrou que 87% dos brasileiros são a favor da redução da maioridade penal. Os contrários à proposta da redução da maioridade penal, por outro lado, argumentam que esta medida não reduzirá os índices de violência, tampouco, oferecerá justiça ou segurança para a sociedade. Para eles, a medida é paliativa, já que trata os efeitos e não as causas da criminalidade. Além disso, o sistema prisional brasileiro sofre problemas estruturais como superlotação, insalubridade, falta de pessoal técnico e programas de correção e ressocialização funcionais. Destacam também que a mídia dá maior visibilidade para os crimes cometidos por menores, porque estes são mais chocantes e desfrutam de maior audiência. No entanto, de acordo com dados do Ministério da Justiça e estimativas do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), apenas cerca de 1% dos homicídios registrados no país é cometido por adolescentes entre 16 e 17 anos. (O Globo, 02 e 14/ 04/ 2015)Assim, cabe uma análise mais aprofundada sobre as causas da violência e o contexto histórico, social e moral que ela é produzida e reproduzida. Também, precisamos conhecer o trabalho, as condições e as necessidades das instituições de ressocialização. Talvez, o tempo e os recursos dispendidos em reformulações legais e discussões políticas poderiam ser revertidos em ações diagnósticas e de melhoria dos sistemas e programas socioeducativos do país. Enfim, é interessante notar que o debate do assunto tem sido mais político do que técnico. Os dados estatísticos e o discurso da maioria são utilizados para embasar esta ou àquela opinião. No entanto, precisamos ter cautela, afinal, como já alertava o filósofo Bertrand Russell “o fato de uma opinião ser amplamente compartilhada não é nenhuma evidência de que não seja completamente absurda”.