MP arquiva pedido que visava revogar Lei que atualizou IPTU
O Ministério Público de São Paulo (MP/SP) decidiu arquivar uma representação que pedia a anulação da Lei Complementar 169/2018, que alterou a Planta Genérica de Valores (PGV) do município e resultou no aumento do valor do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) em alguns bairros do munícipio, principalmente em localidades de alto padrão, bem como no Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). A representação foi protocolada pelos vereadores Charles Guimarães (PSL) e Rozi da Farmácia (PTB).
Os parlamentares alegaram que o valor pago a Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE), com dispensa de licitação, para realizar o estudo eivam (contaminaram) de ilegalidade e, por isso, a Lei também deveria ser revogada. O levantamento dos imóveis de Ibiúna, feito pela Fipe, foi a base para a Lei que propôs a atualização da PGV no município. Segundo o promotor, “a Prefeitura encaminhou documentação a respeito da contratação da FIPE, bem como do estudo realizado, consubstanciado no boletim de pesquisa imobiliária, que serviu de base para as atualizações constantes da Lei 169/2018”. A decisão de arquivar a representação foi do Promotor de Justiça Gilberto Ramos de Oliveira Junior.