Lei das Fake News: ela pode afetar a sua vida?
Ana Cristina Piletti
A votação do PL nº 2630/20, conhecido como Projeto de Lei das Fake News, foi adiada no último dia 02 de maio, na Câmara dos Deputados, em razão da necessidade de incorporar novas sugestões e buscar consenso dos parlamentares.
Denominada de Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, o projeto busca estabelecer normas de transparência das redes sociais e dos serviços de mensagens privadas, com o objetivo de responsabilizar provedores e combater à desinformação. (Câmara dos Deputados, 02/05/2023). Entre as empresas e serviços afetados pela mencionada lei estão WhatsApp, Facebook, Google, Instagram entre outros.
Entre os argumentos favoráveis ao projeto estão a preocupação em coibir e punir a desinformação, o discurso de ódio e outros conteúdos criminosos no ambiente digital; garantir a transparência em relação às publicações em redes sociais; responsabilizar provedores pelos conteúdos postados pelos usuários e controlar o disparo massivo de mensagens, resguardando a privacidade individual e coletiva.
O principal argumento contrário ao projeto está no risco à liberdade de expressão. A exclu-são da proposta de criar um órgão responsável por fiscalizar e aplicar a lei às plataformas digitais foi uma mudança que surgiu dessas críticas. Outro ponto polêmico refere-se à burocratização das redes sociais, limitando a liberdade de comunicação entre as pessoas. No mais, o projeto não define o que é considerado fake news e quem terá o poder de avaliar e dizer o que é informação ou desinformação. Critica-se ainda a extensão da imunidade parlamentar no meio digital (UOL, 30/04/2023)
Em síntese, a desinformação se tornou um problema da sociedade atual, em especial, diante do avanço da tecnologia da informação e da comunicação e, mais recentemente, da inteligência artificial. Exemplo disso, foi a recente onda de notícias falsas sobre ataques às escolas. Nesse sentido, a regulamentação ascende uma importante discussão sobre tal problemática, vindo ao encontro da necessidade de prevenir e mitigar as consequências da manipulação, da desinformação e do uso nocivos das redes sociais.