IPTU 2019: prazo para anistia de juros e multas termina dia 31 de agosto
A Prefeitura de Ibiúna reforça que o prazo para anistia de multas e juros para aqueles que estão em débito com a municipalidade segue até o dia 31 de agosto. Os contribuintes que estiverem em débito tem a oportunidade de aderir ao ‘Programa de Recuperação de Crédito Fiscal’, que é destinado a promover a regularização de ativos do município, decorrentes de débitos de pessoas físicas e jurídicas, relativos a tributos municipais, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive decorrente de falta de recolhimento de valores retidos.
O Programa, de acordo com o Artigo 4º da Lei Complementar nº 173, contempla parcelas superiores a R$ 100,00, permitindo diversas formas de pagamento, desde à vista, com adesão até 31 de agosto, com desconto de 10% e redução de 100% do valor de juros e multas, até o parcelamento em seis vezes, com redução de 60% do valor de juros e multas.
Para mais informações, os interessados em negociar os débitos podem estar dirigindo-se a Prefeitura ou através do telefone: (15) 3248.9900, pelos ramais 9943 / 9973, de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h30.