Conselho do Fundeb cobra contratação de professores de educação física em Ibiúna
O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb (CACS-Fundeb) abordou a contratação imediata de professores de educação física para a rede municipal de ensino de Ibiúna. Segundo os conselheiros, a iniciativa está prevista na Lei Federal nº 9.394/96 (LDB). “A não contratação desses profissionais pode configurar improbidade administrativa, uma vez que se trata de uma exigência legal para garantir a formação integral dos alunos”, diz nota encaminhada pelo Conselho.
Vale destacar que o CACS-Fundeb tem a função de fiscalizar como os recursos destinados à educação estão sendo aplicados e garantir que os direitos dos profissionais e alunos sejam respeitados. De acordo com a ATA de Reunião realizada no último dia 20, o conselho se dirigiu ao Poder Público para tratar de questões críticas que afetam a educação no município.
Outros assuntos
Outro assunto abordado na última reunião, foi a necessidade urgente de regularizar o pagamento dos valores referentes à progressão de carreira dos profissionais da educação –direito que está garantido na Lei Complementar n° 084/2010, especificamente em seus artigos 27, 28 e 29, que estabelecem os critérios para a evolução pela via não acadêmica, com base na Avaliação de Desempenho e outras qualificações. O conselho cobrou da prefeitura o cumprimento da lei e o pagamento imediato dos valores.
Outra cobrança, os conselheiros alertaram sobre o grave atraso na entrega do material didático para mais de 8.600 alunos da rede municipal. “Esse problema está prejudicando o processo de ensino e aprendizagem, comprometendo o desenvolvimento educacional dos estudantes”, diz nota encaminhada pelo conselho.
O CACS-FUNDEB prometeu que irá pressionar o Poder Público para que tome as providências necessárias, “garantindo que tanto os direitos dos profissionais da educação quanto a qualidade do ensino dos alunos sejam respeitados em Ibiúna”.