Câmara Aprova Lei da Anistia
A Câmara Municipal de Ibiúna aprovou na sessão do dia 25 (terça-feira) um projeto de Lei que disciplina o programa de recuperação de créditos, débitos tributários e não tributários inscritos ou não em dívida ativa, constituídos ou não em fase de cobranças administrativa e judicial e da outras providências.
A indicação do projeto foi da Vereadora Aline do Rosarial (DEM). “O projeto é um Mecanismo hábil e eficiente que consiste na total viabilização da regularização dos débitos fiscais de nosso município lembrando ainda que os maiores beneficiados serão pessoas humildes, trabalhadores, desempregados, aqueles que não são raros que vivem abaixo da linha de pobreza no nosso município”, disse a vereadora.
O projeto de lei número 47 de 2013, foi aprovado por 14 votos favoráveis e um voto contrário do vereador Israel de Castro que justificou seu voto mostrando-se a favor do pagamento a vista. “Algumas pessoas não pagam porque ficaram viciadas em anistia. Nós temos uma dívida ativa da prefeitura muito grande, então eu acredito que a anistia tem que ser a vista. Talvez até ceder algum benefício ao bom pagador”, disse Israel.