Reforma da Previdência: as mudanças em discussão
Ana Cristina Piletti
Prevista no art. 6º da Constituição Federal, a Previdência Social é uma garantia de renda ao trabalhador e à sua família na perda da sua capacidade temporária ou permanente de trabalhar. Trabalhadores formais e seus empregadores contribuem mensalmente com uma porcentagem de seus salários e de suas receitas para um fundo administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
O dinheiro arrecadado é utilizado para pagar vários benefícios, tais como aposentaria, seguro-desemprego, pensão por morte entre outros. O problema é que o valor dos benefícios pagos tem sido muito superior ao valor arrecadado elevando o déficit das contas públicas. Em 2016, a Previdência representou 97% desse déficit (EBC Agência Brasil, 18/02/2017) e entrou em pauta a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 287/16) que trata da reforma da Previdência. Quais são as mudanças em discussão e por que o tema é polêmico?
De maneira geral, as principais alterações discutidas até o momento (abril/2017) referem-se aos critérios para a aposentadoria em relação à idade, ao tempo de contribuição e ao cálculo do valor do benefício. A nova regra aumenta o tempo mínimo de contribuição de 15 anos para 25 anos. A idade mínima de aposentadoria para homens será de 65 anos e para mulheres 62 anos. Quanto ao cálculo do benefício, ao completar a idade mínima e ter alcançado o tempo de contribuição, o aposentado receberá 70% da média salarial. Para receber o valor integral, a cada ano postergado será acrescido um valor percentual até completar 40 anos de contribuição. Por exemplo, se você é homem, tem 40 anos e 15 anos de contribuição, poderá se aposentar com benefício integral a partir de 2042, aos 65 anos. Atualmente, neste caso, você poderia se aposentar em 2040, ou seja, dois anos antes. A reforma ainda está em discussão e estabelece regras de transição e alterações específicas para funcionários públicos, militares, trabalhadores rurais, professores e trata ainda dos outros benefícios.
Defensores da proposta alegam que o desequilíbrio entre receitas e despesas da Previdência tende a aumentar com a evolução da expectativa de vida. Há cada vez mais aposentados em relação ao número de trabalhadores contribuintes. Desta forma, o déficit da Previdência terá um impacto econômico negativo no futuro do país. Contrários à reforma argumentam que a Previdência conta com outras fontes de custeio que fazem parte da Seguridade Social. Além disso, segundo eles, a situação financeira da Previdência poderia melhorar com a cobrança das dívidas de empresas e trabalhadores que não honraram com as suas contribuições. Alegam ainda que o problema não é o desequilíbrio das contas e sim o uso inadequado dos recursos.
Concorda-se que a discussão sobre os impactos econômicos da longevidade e a necessidade de um replanejamento previdenciário é fundamental para a sustentabilidade do país. No entanto, este é um debate que precisa ser conduzido com calma e transparência das contas públicas de tal maneira que a sociedade civil possa compreender com mais clareza os impactos sociais desta reforma nas suas vidas.