Vereadores aprovam Lei para regularizar Zona Azul com data retroativa
Uma Lei polêmica aprovada na Câmara dos Vereadores regularizou, dois meses após a implantação, o sistema de Estacionamento Rotativo nas ruas do centro da cidade. A Lei entrou em vigor com data retroativa, em 08 de dezembro de 2015, mas foi votada em regime de urgência na terça-feira, 16 de fevereiro. O secretário de Indústria e Comércio, Luiz Norberto, esteve na Câmara para justificar a necessidade da aprovação da Lei para concessão dos serviços de estacionamento rotativo. Ele reconheceu o equivoco da implantação do sistema, concedido por meio de licitação em que a empresa Serbet sagrou-se vencedora, antes da aprovação da Lei, e enfatizou que o estacionamento rotativo, por meio da Zona Azul, tem beneficiado o comércio, já que, segundo Norberto, agora, os consumidores encontram locais para estacionar na cidade. A Lei foi votada em regime de urgência – sem ter a tramitação normal no Legislativo. Para isso acontecer foi preciso que 10 vereadores assinassem documento concordando com a urgência. Após ter nove assinaturas, o Presidente da Câmara, Paulinho Sasaki, assinou o documento e colocou o projeto na pauta. Na votação, foram contra o projeto apenas os vereadores: Carlinhos Marques (PSB), Abel do Cupim (Solidariedade), Pedrão da Água (PROS) e Luizinho do Depósito (PMDB), partido do prefeito.Para Carlinhos Marques, a forma que foi implantada a Zona Azul contraria a legislação e uma taxa de R$ 15,00, cobrada após o motorista estacionar por mais de 5 minutos na via, sob ameaça de multa, extrapola os direitos da empresa em cuidar dos espaços, já que multas de trânsito competem a Guarda Civil Municipal. Além disso, Carlinhos questionou a falta de transparência para aprovação da Lei. “A Lei não diz qual o montante será investido, quanto ficará com o município e nem quanto ficará com a empresa. Ou seja, vamos aprovar uma Lei para regularizar uma situação ilegal, terceirizada a uma empresa de Santa Catarina, sem saber, pelo menos, qual a porcentagem dos recursos ficará disponível a Prefeitura”, disse o vereador. O vereador Pedrão da Água também questionou a falta de dados e o desrespeito do prefeito com o Poder Legislativo. “Fazem todos os processos sem consultar a Câmara, depois mandam o projeto em regime de urgência e sem as informações necessárias”, disse. Abel sintetizou: “Colocam a carroça, na frente dos bois”.Outro agravante, segundo os vereadores contrários, é que a Lei da autonomia para o Prefeito definir, entre outras coisas, quais as ruas receberão o sistema, sem consultar a Câmara.Votaram favoráveis a Leis, com efeitos retroativos, os vereadores: Paulinho Sasaki (PTB), Aline Borges (DEM), Leôncio Ribeiro (PDT), Devanir Andrade (PMDB), Israel de Castro (PSDB), Jair Marmelo (PCdoB), Beto Arrais (PPS), Paulinho Dias (PR), Odir Bastos (PSC), Rodrigo de Lima (PCdoB) e Rozi da Farmácia (PV).