Tribunal de Contas considera irregular contrato escolar de 2007
Mais uma multa ao prefeito Fábio Bello de Oliveira (PMDB). Dessa vez, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo julgou irregulares os contratos de transporte escolar de 2007, durante a segunda gestão do chefe do executivo. A contratação emergencial descaracterizada, segundo o auditor Josué Romeiro, é antieconômica. O acordão do TCE foi publicado semana passada. “Acolho as manifestações unânimes dos Órgãos Técnicos da Casa, visto que as irregularidades constatadas na instrução processual não foram afastadas pela defesa”, disse o auditor no acórdão. “Por todo o exposto, à vista dos elementos que instruem os autos e dos posicionamentos desfavoráveis dos Órgãos Técnicos da Casa, e nos termos do que dispõe a Resolução n° 03/2012 deste Tribunal, JULGO IRREGULAR a dispensa de licitação e os subsequentes contratos”, completou no documento.
Fábio Bello já tem uma condenação por falta de licitação no transporte escolar, cujo Recurso encontra-se em analise do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Na rejeição do contrato de 2007, Bello terá que pagar uma multa no valor de 200 (duzentas) UFESP’s, um pouco mais de R$ 3 mil.