Ensino Domiciliar: prós e contras
Ana Cristina Piletti
A proposta de ensino domiciliar, assinada pelo então Presidente da República Jair Bolsonaro (PSL), foi encaminhada para apreciação do Congresso Nacional, em caráter de urgência. Mas, o que é ensino domiciliar? Quais os argumentos favoráveis e contrários em relação à proposta?
Desde a Constituição Cidadã de 1988, a Educação passou a ser entendida como um direito de todos e dever do Estado e da família, sendo promovida e incentivada com a colaboração da sociedade. Porém, conforme a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), a educação básica é dever do Estado, que deve ofertá-la por meio do ensino obrigatório e gratuito da pré-escola ao ensino médio. Assim, o Estado trouxe para si a responsabilidade pela Educação.
Em outra direção, há a crescente busca pelo direito de os próprios pais educarem seus filhos em suas casas, movimento conhecido como homeschooling ou ensino domiciliar, prática comum nos Estados Unidos e outros países da Europa. No entanto, a prática ainda é vedada no Brasil, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), em setembro de 2018. Apesar de ter existido certo consenso neste Tribunal sobre a inconstitucionalidade do ensino domiciliar, o debate ainda não parece ter se encerrado, como se verifica com a proposta que segue para votação no Congresso Nacional.
Algumas das razões apresentadas pelos defensores do ensino domiciliar, referem-se a liberdade das famílias na escolha da forma de como educar seus filhos, uma vez que a responsabilidade é solidária, de acordo com a Constituição Federal. Outros argumentos dos apoiadores apontam para a ineficiência do Estado em prover um ensino de qualidade, a falta de segurança nas escolas e até mesmo possíveis vieses ideológicos dos conteúdos ensinados.
Por outro lado, aqueles que defendem a obrigatoriedade da educação escolar afirmam que o convívio social é fundamental para o desenvolvimento psicológico e afetivo das crianças. Além disso, defendem a escola como um espaço privilegiado para a construção da cidadania e da democracia. Questionam ainda a qualidade de ensino que será proporcionada, uma vez que os pais ou responsáveis pela educação domiciliar podem não ter formação pedagógica.
Com o objetivo de responder às demandas de controle da qualidade do ensino, o projeto de ensino domiciliar prevê certo acompanhamento e avaliação por parte do Ministério da Educação em relação às famílias que optem pelo homeschooling. Contudo, a problemática vai além da operacionalização desta modalidade de ensino em casa, envolvendo questões de direitos fundamentais e de desenvolvimento psicossocial de uma nova geração.