O Projeto de Lei que “Revoga em seu inteiro teor a Lei nº 2013, de 6 de junho de 2015, que dispõe sobre o atendimento farmacêutico, zoneamento e abertura de novas farmácias e drogarias” no município foi aprovado ontem, dia 11, na Câmara Municipal. Os 14 vereadores presentes à sessão foram favoráveis a revogação – a única ausência na sessão foi da vereadora Rozi da Farmácia (PTB).
A Lei aprovada é de autoria do prefeito João Mello (PSD) e substitui uma outra Lei, do ano de 2015, que estabelecia uma distância mínima de 800 metros para instalação desse tipo de estabelecimento comercial em Ibiúna.
“Algumas empresas sondaram se instalar em nosso município e por conta da legislação antiga, que limitava a escolha do local, acabaram não querendo investir aqui. Além do mais, há vários processos na Justiça com pareceres dizendo que limitar a instalação de um comércio é contrário a legislação federal, inconstitucional”, explicou o presidente da Câmara, vereador Pedro Luiz Ferreira, o Pedrão da Água (Pros).
Plantão – Outro vereador que se manifestou sobre o teor da Lei foi Ismael Martins Pereira (PMDB). Ele disse ser favorável ao projeto por permitir que a livre concorrência possa ser efetivamente estabelecida. Ismael aproveitou para lembrar a falta de um sistema de plantão para funcionamento por 24 horas das farmácias e drogarias de Ibiúna: “Andei precisando comprar um medicamento, por questão familiar, e tive de ir a outro município, pois aqui não tinha farmácia aberta na madrugada. Por isso, vou criar um projeto visando disciplinar o sistema de plantão noturno desses estabelecimentos”, explicou.
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Postado em 12, abril, 2017
